Detalhes do Produto
Torna obrigatoria a manutencao de exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos.
Publicada no DOU de 21-7-2010.
DESTAQUES:
Calendarios 2025 e 2026;
Edicao com apoio de mesa;
Total de Paginas: 32
Formato: 13,5 x 20,5 cm
Edicao: 16ª Edicao
Acabamento: Capa Dura